![\"FAQ\"](\"https://www.lavrinhas.sp.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nQualquer cidad\u00e3o pode assistir \u00e0s Sess\u00f5es, Audi\u00eancias e Eventos da C\u00e2mara presencialmente.
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 muitas vezes denominada a Casa do Povo, entretanto, como em todo lugar, existem normas a serem obedecidas visando a ordem. O Regimento Interno da C\u00e2mara permite que qualquer cidad\u00e3o assista \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservada, desde que n\u00e3o se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa no Plen\u00e1rio, e tamb\u00e9m respeite e n\u00e3o interpele os Vereadores.
\r\nTribuna Livre \u00e9 o espa\u00e7o destinado ao cidad\u00e3o para se manifestar a respeito de assuntos de interesse do munic\u00edpio. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio se inscrever apresentando t\u00edtulo de eleitor ou certid\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral e protocolar a pauta pr\u00e9via do assunto na C\u00e2mara. A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada e votada em Plen\u00e1rio.
\r\nA Lei n\u00ba 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.
\r\nQualquer informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha sido classificada como sigilosa e informa\u00e7\u00f5es pessoais. O acesso \u00e9 a regra, o sigilo, a exce\u00e7\u00e3o.
\r\nSim. Segundo o Artigo 10 da Lei n\u00ba 12.527/2011: \"Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.\"
\r\nH\u00e1 tr\u00eas formas de solicitar uma informa\u00e7\u00e3o:
\r\nPessoalmente, na sede da C\u00e2mara, preenchendo um dos formul\u00e1rios dispon\u00edveis.
\r\nEnviando um e-mail \u00e0 Comiss\u00e3o de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico esic@cmlavrinhas.sp.gov.br
\r\nPelo sistema SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o).
\r\nO prazo \u00e9 de 20 (vinte) dias, de acordo com o Art. 11, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.527/2011. Este prazo poder\u00e1 ser prorrogado para mais 10 (dez) dias, conforme o Art. 11, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.527/2011.
\r\nNeste caso o solicitante poder\u00e1 interpor recurso contra \u00e0 decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia.
\r\nSIC \u00e9 o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o onde qualquer pessoa pode solicitar uma informa\u00e7\u00e3o de forma simples e r\u00e1pida.
\r\nO solicitante deve preencher alguns campos obrigat\u00f3rios, como o tipo de solicita\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea, o assunto, os detalhes, o nome e o e-mail.
Ao adicionar uma nova solicita\u00e7\u00e3o no e-SIC, o solicitante receber\u00e1 um e-mail onde poder\u00e1 acompanhar seu pedido.
O solicitante dever\u00e1 receber a resposta de sua solicita\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal.
Toda solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o criada no e-SIC ficar\u00e1 vis\u00edvel em nosso Portal para consulta p\u00fablica.
N\u00e3o. As Informa\u00e7\u00f5es pessoais do solicitante n\u00e3o s\u00e3o exibidas, exceto se o solicitante preencher no campo \"Anonimato\" (destinado \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o em si) suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\r\nLicita\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento formal que todo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve se submeter para adquirir produtos e contratar servi\u00e7os. A norma que rege as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos \u00e9 a Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\nPreg\u00e3o \u00e9 uma das modalidades de Licita\u00e7\u00e3o e \u00e9 utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. A norma que rege esta modalidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei n\u00ba 10.520/2002.
\r\nCertame \u00e9 o evento p\u00fablico onde \u00e9 realizado a Licita\u00e7\u00e3o/ Preg\u00e3o.
\r\nSim, qualquer cidad\u00e3o pode assistir aos certames de Licita\u00e7\u00e3o/ Preg\u00e3o.
\r\nA publicidade das licita\u00e7\u00f5es e preg\u00f5es da C\u00e2mara \u00e9 realizada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo, caderno Executivo, e em jornal de circula\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio. \u00c9 informado a data e hor\u00e1rio que ocorrer\u00e1 o certame e informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Licita\u00e7\u00e3o/ Preg\u00e3o.
\r\nMat\u00e9rias Legislativas s\u00e3o os documentos que os Vereadores podem apresentar nas Sess\u00f5es. Existem v\u00e1rios tipos de mat\u00e9rias: Requerimentos, Indica\u00e7\u00f5es, Projetos de Lei (Complementar, Ordin\u00e1ria e de Iniciativa Popular), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Projeto de Decreto Legislativo, Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Mo\u00e7\u00e3o, Parecer, Emenda, Den\u00fancia, Substitutivo e Veto.
\r\nNormas Jur\u00eddicas s\u00e3o mat\u00e9rias que foram aprovadas pelo Plen\u00e1rio e tornaram-se Leis. Existem v\u00e1rios tipos de normas: Decreto Legislativo, Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Lei Complementar, Lei Ordin\u00e1ria, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nA Lei Org\u00e2nica \u00e9 a Lei mais importante que rege um munic\u00edpio. Ela deve estar em acordo com os princ\u00edpios constitucionais e a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual. Esta Lei \u00e9 respons\u00e1vel por definir as compet\u00eancias do munic\u00edpio, a organiza\u00e7\u00e3o dos poderes municipais (executivo e legislativo), a organiza\u00e7\u00e3o do governo municipal (planejamento, administra\u00e7\u00e3o, obras e servi\u00e7os, transportes, bens e servidores municipais), a administra\u00e7\u00e3o financeira (tributos, receitas tribut\u00e1rias e or\u00e7amento), a ordem econ\u00f4mica (desenvolvimento urbano, pol\u00edtica agr\u00edcola e meio ambiente) e a ordem social (sa\u00fade, promo\u00e7\u00e3o social, educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer, prote\u00e7\u00e3o especial e habita\u00e7\u00e3o).
\r\nRegimento Interno \u00e9 um conjunto de normas e princ\u00edpios que fundamentam as fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, de controle externo do Executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo e administrativa da C\u00e2mara de Vereadores. Alguns exemplos que s\u00e3o definidos no Regimento Interno s\u00e3o: as atribui\u00e7\u00f5es dos Vereadores, Presidente, Vice, Secret\u00e1rios, Mesa Diretora, composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia de Comiss\u00f5es, funcionamento das Sess\u00f5es Legislativas e tamb\u00e9m do Plen\u00e1rio, as modalidades das Proposi\u00e7\u00f5es e a Participa\u00e7\u00e3o Popular.
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