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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A DISCUSSÃO/APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 41/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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por adm
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publicado
25/10/2023
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 101, de 04 (quatro) de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tem a honra de convidar todos os munícipes a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO/APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 41/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, de autoria do Executivo Municipal, a ser realizada no dia 21 (vinte e um) de novembro do corrente ano de 2023, com início às 18h30min., no Auditório desta Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, situada na Rua Manoel Machado, 82, Centro, Lavrinhas/SP.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Informativos
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Edital designação sessão - Convite 01-2021
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por adm
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publicado
04/03/2021
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última modificação
09/06/2021 11h14
A Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, com sede na Rua Manoel Machado, 82, primeiro andar, Centro, Lavrinhas/SP, TORNA PÚBLICO e CONVOCA os licitantes participantes para a continuidade do certame...
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Portal da Transparência
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Licitações, Contratos, Termos Aditivos e Atas SRP
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2021
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Edital Designação Sessão - Carta Convite 01-2022
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por adm
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última modificação
13/04/2022 13h12
A Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, com sede na Rua Manoel Machado, 82, primeiro andar, Centro, Lavrinhas/SP, TORNA PÚBLICO e CONVOCA os licitantes participantes para a continuidade do certame.
Localizado em
Portal da Transparência
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Licitações, Contratos, Termos Aditivos e Atas SRP
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2022
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Edital Retificado - Licitação Carta Convite 02-2022
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por adm
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última modificação
15/12/2022 18h45
Contratação de obras, serviços de reforma e adequação, com fornecimento de mão de obra e materiais, do imóvel que abriga a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, conforme as descrições e condições constantes do Anexo I da presente Carta Convite.
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Portal da Transparência
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Licitações, Contratos, Termos Aditivos e Atas SRP
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2022
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Gabarito Oficial - Concurso 01-2018
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por adm
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publicado
16/07/2018
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última modificação
10/11/2021 19h33
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público que está disponível no site www.institutoexcelenciapr.com.br, o Gabarito Oficial do Concurso Público Edital nº 001/2018.
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Portal da Transparência
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Concursos Públicos
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2018
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Gabarito Preliminar - Concurso 01-2018
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por adm
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publicado
02/07/2018
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última modificação
09/11/2021 22h58
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, toma público que está disponível no site www.institutoexcelenciapr.com.br o Gabarito Preliminar do Concurso Público Edital n° 001/2018...
Localizado em
Portal da Transparência
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Concursos Públicos
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2018
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Lei Municipal nº 1.092 de 10 de maio de 2006
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por adm
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última modificação
03/04/2025 15h05
Localizado em
e-SIC
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Solicitação de Informações sobre o Comando da Guarda Civil Municipal
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Lei nº 412, de 28 de dezembro de 1984
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por adm
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última modificação
15/09/2025 14h36
Institui Normas sobre a Polícia Administrativa no Município de Lavrinhas Estado de São Paulo
Localizado em
e-SIC
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Solicitar norma
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Lei nº 412, de 28 de dezembro de 1984
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por adm
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última modificação
15/09/2025 14h37
Institui Normas sobre a Polícia Administrativa no Município de Lavrinhas Estado de São Paulo
Localizado em
e-SIC
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Solicitar norma
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
04/01/2021
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última modificação
28/01/2021 00h37
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Leis