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Legislação
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por adm
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publicado
04/01/2021
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última modificação
18/07/2024 11h58
Pesquisar Norma Jurídica
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
04/01/2021
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última modificação
28/01/2021 00h37
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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por adm
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publicado
04/01/2021
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última modificação
28/01/2021 00h41
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Localizado em
Leis
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Parlamentares
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por adm
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publicado
23/12/2020
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última modificação
30/01/2026 11h00
Relação de parlamentares diplomados em cada legislatura.
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessões Plenárias
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por adm
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publicado
04/01/2021
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última modificação
20/03/2021 17h57
Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares. É dirigida pela Mesa Diretora de acordo com o Regimento Interno da Casa. As decisões votadas em Plenário são soberanas e prevalecem sobre interesses ou vontades individuais.
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Processo Legislativo
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Pautas das Sessões
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por adm
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publicado
04/01/2021
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última modificação
20/03/2021 17h48
Utilizadas para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. A responsabilidade pela elaboração das Pautas, que incluem Expediente e Ordem do Dia, é definida no Regimento Interno que, em geral, dá poderes ao Presidente da Casa Legislativa para a sua elaboração. Também, pode ficar a cargo de um colégio de líderes dos partidos políticos.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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por adm
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publicado
23/12/2020
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última modificação
17/03/2021 11h26
Localizado em
Processo Legislativo
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Presença nas sessões
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por adm
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publicado
04/01/2021
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última modificação
02/04/2021 11h37
Presença dos parlamentares nas sessões plenárias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Portal da Transparência até 31/12/2018
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por adm
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publicado
23/12/2020
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última modificação
26/02/2026 11h06
Por este canal o Cidadão poderá acompanhar de forma dinâmica a aplicação dos recursos públicos da Câmara, compreendendo as receitas transferidas e a execução das despesas, dentre outras informações de interesse do Cidadão.
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Portal da Transparência
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Contrato 01-2021
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por adm
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publicado
04/01/2021
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última modificação
30/08/2023 17h16
Prestação de serviço de provimento e suporte de acesso à rede mundial de computadores (internet), através de conexão via fibra ótica, com capacidade de 100 (cem) megas para download e de 100 (cem) megas para upload. O plano deverá ser com link não dedicado. Gestor Contrato: Dauro Alves de Andrade.
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Portal da Transparência
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Licitações, Contratos, Termos Aditivos e Atas SRP
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2021
