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Resolução nº 3, de 22 de novembro de 2019
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por adm
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publicado
30/04/2026
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, de que trata a Lei Federal 13.460, de 26 (vinte e seis) de junho de 2017, e dá nova redação à Resolução nº 01, de 23 (vinte e três) de novembro de 2017.
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Portal da Transparência
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Relatórios Anuais SIC e Ouvidoria
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Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2014
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por adm
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publicado
30/04/2026
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última modificação
30/04/2026 16h04
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Portal da Transparência
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Relatórios Anuais SIC e Ouvidoria
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Resolução nº 2, de 22 de dezembro de 2016
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por adm
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publicado
30/04/2026
Altera dispositivos da Resolução n.º 01, de 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2014, que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Portal da Transparência
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Relatórios Anuais SIC e Ouvidoria
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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por adm
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publicado
27/04/2026
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última modificação
27/04/2026 13h49
Localizado em
Sobre a Câmara
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Estrutura Organizacional
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TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2024
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h42
prestação de serviço de captação, filmagem, transmissão ao vivo e edição das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, conforme as condições, especificações técnicas e exigências estabelecidas no Termo de Referência- Gestora do Contrato: Patrícia Kely dos Santos.
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Licitações, Contratos, Termos Aditivos e Atas SRP
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2026
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Termo aditivo 01 ao Contrato 02-2026 - Combustível
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h41
Revisa para R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) o preço unitário por litro da gasolina comum - Gestora do Contrato: Patrícia Kely dos Santos.
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Portal da Transparência
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Licitações, Contratos, Termos Aditivos e Atas SRP
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2026
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Termo Aditivo N.º 05 ao Contrato N.º 04-2021
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por adm
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última modificação
07/04/2026 14h07
Prestação de serviço especializado de Consultoria e Assessoria Contábil -
Orçamentária, Financeira e Patrimonial, inclusive Sistema Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro) e Sistema Audesp (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos) do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Gestora do Contrato: Patrícia Kely dos Santos.
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Portal da Transparência
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Licitações, Contratos, Termos Aditivos e Atas SRP
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2026
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 01/2026 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
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por adm
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última modificação
16/03/2026 09h41
Contratação de serviço especializado de consultoria e assessoria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo os sistemas SICONFI - Sistema e Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Lavrinhas, conforme exigências e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).
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Portal da Transparência
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Avisos Contratações Diretas
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2026
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EDITAL DE DIVULGAÇÃO - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2024
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por adm
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última modificação
04/03/2026 16h11
Localizado em
Portal da Transparência
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Concursos Públicos
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2024
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Termo Aditivo N.º 01 ao Contrato Administrativo N.º 01/2025
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por adm
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última modificação
25/02/2026 17h25
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 01/2025 por mais 12 meses - Gestora do Contrato: Patrícia Kely dos Santos.
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Portal da Transparência
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Licitações, Contratos, Termos Aditivos e Atas SRP
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2026
