EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 02/2026 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2025

O objeto consiste na contratação de pessoa física ou jurídica especializada, devidamente habilitada, para elaboração de Projeto Básico relativo à obra do tipo reforma do telhado do prédio que serve de sede à Câmara Municipal de Lavrinhas, incluindo estudos e documentos técnicos necessários, quando exigível, promovendo a obtenção de aprovações, licenças, anuências ou ART/RRT perante os órgãos e conselhos competentes, além da prestação de serviços de Apoio Técnico Especializado à Fiscalização da futura obra, sem substituição das competências legais dos agentes públicos designados, conforme detalhamento constante do Termo de Referência (Anexo I).