Lei do Governo Digital - 14.129/2021

por adm — publicado 14/05/2026 15h47, última modificação 14/05/2026 15h47

A Lei nº 14.129/2021 estabelece regras para a transformação digital na Administração Pública, facilitando o uso de tecnologia para melhorar os serviços oferecidos ao cidadão. Ela incentiva a digitalização de processos, o compartilhamento seguro de dados entre órgãos públicos e a oferta de serviços online mais ágeis e acessíveis. Além disso, a lei prevê a transparência no uso de informações e a proteção de dados.

Seu principal objetivo é tornar o atendimento ao cidadão mais simples, rápido, transparente e eficiente.

Principais objetivos da lei

A lei busca:

reduzir a burocracia nos serviços públicos;
ampliar o acesso digital aos serviços do governo;
integrar sistemas entre órgãos públicos;
aumentar a transparência e o compartilhamento de dados;
incentivar a participação do cidadão nas decisões públicas;
melhorar a eficiência da administração pública.

Digitalização dos serviços públicos

A lei determina que os órgãos públicos priorizem a oferta de serviços em formato digital, permitindo que o cidadão resolva demandas pela internet ou aplicativos, sem necessidade de atendimento presencial.

Exemplos:

emissão de documentos;
protocolos online;
assinaturas eletrônicas;
consultas e solicitações digitais.

Plataforma única do governo

A legislação incentiva o uso de uma plataforma integrada de acesso aos serviços públicos, como o portal gov.br. Isso facilita o acesso do cidadão usando um único login para diversos serviços governamentais.

Direitos do cidadão

A norma garante direitos ao usuário dos serviços digitais, como: