Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Esta Política estabelece diretrizes básicas para o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com o objetivo de assegurar a proteção da privacidade, a transparência institucional e o respeito aos direitos dos titulares. Regulamentado através da Resolução 02/2026 (https://sapl.lavrinhas.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/1489/resolucao_02-2026.pdf). Atendimento Presencial: Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro, Lavrinhas/SP - CEP: 12760-003 Fone: (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 E-mail: secretaria@cmlavrinhas.sp.gov.br Expediente: de segunda-feira a sexta-feira: • manhã das 8h00 às 12h00 • tarde das 13h00 às 17h00 Responsável: Patrícia Kely dos Santos.