Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2014
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Acesso em: https://sapl.lavrinhas.sp.leg.br/ta/9/text?