Resolução nº 2, de 22 de dezembro de 2016
Altera dispositivos da Resolução n.º 01, de 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2014, que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Acesso em: https://sapl.lavrinhas.sp.leg.br/ta/10/text?