COMUNICADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
COMUNICADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Esta Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP (Biênio 2023/2024), cumpre o dever de comunicar a toda população que as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2019 (eTC-004526.989.19-9) foram recepcionadas por esta Casa de Leis, achando-se, portanto, à disposição de qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta dias), para exame e apreciação, tudo de conformidade com o § 6º do art. 231 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como de conformidade com o § 3º do art. 31 da Constituição Federal.
Ressalte-se, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, relativas ao exercício de 2019.
Lavrinhas, 18 (dezoito) de abril de 2023.
IVALDO MOISÉS DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2023/2024)